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CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA


As entidades e os cidadãos signatários desta Carta Aberta vêm, respeitosamente, à presença do Excelentíssimo senhor Presidente da República, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, expor as preocupações que se seguem.

Chegou a conhecimento público que o Ministro da Saúde teria a intenção de nomear para o cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento o ex-deputado e ex-Prefeito de Sete Lagoas/MG, Sr. MÁRCIO REINALDO DIAS MOREIRA. Trata-se de pessoa que, com a devida venia, não apresenta exame de vida pregressa consonante com as balizas constitucionais indispensáveis ao exercício de tão sensível e nuclear cargo comissionado.

O potencial indicado não reúne, em seu perfil profissional, habilidades apropriadas ao exercício da função, que exige profundo conhecimento especializado para lidar com a complexidade de um orçamento anual de cerca de R$ 130 bilhões, como o da Saúde. Porém, o que mais traz preocupação para os signatários é a condenação imposta pela Justiça Eleitoral1 a Márcio Reinaldo Dias Moreira – em 03/04/2017 – que o tornou INELEGÍVEL, em face da constatação de abuso de poder político2 perpetrado com o fim específico de se beneficiar e a seus familiares no pleito eleitoral municipal de 2016.

Juridicamente se o potencial indicado para área técnica do Ministério da Saúde não atende aos ditames da Lei da “Ficha Limpa” e, portanto, encontra-se judicialmente impedido de se candidatar a mandato eletivo por haver abusado do poder que manejava na condição de Prefeito, tampouco pode pretender ocupar cargo em comissão responsável pelo planejamento e execução orçamentária do Ministério da Saúde.

O Congresso Nacional não ignorou o poder de influência no pleito eleitoral pela via das finanças públicas, sendo a execução do orçamento um dos pontos de relevo para o controle preventivo e repressivo de quaisquer abusos. Tanto é assim que as Leis Complementares nº 64/1990 e nº 101/2000 e a Lei nº 9.504/1997 trazem vários dispositivos com o nítido propósito de evitar que o uso da máquina pública possa desequilibrar as eleições.

Somem-se a isso os fatos de que Márcio Reinaldo (1) responde a inquérito civil3 perante o Ministério Público de Minas Gerais, onde se apura prática de eventual ato de improbidade administrativa em sua gestão à frente da Prefeitura de Sete Lagoas (contratações irregulares) e teve seu nome relacionado como beneficiário de contribuição ilícita pelo ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior em acordo de delação premiada homologado judicialmente.

A confluência de tais fatos é suficientemente relevante para ofender a moralidade administrativa, o que, por isso mesmo, descredencia o candidato cogitado para a possível nomeação. Trata-se de espraiar a força irradiante e o sentido protetivo da “Ficha Limpa” para quaisquer cargos, empregos e funções públicas, como, aliás, o Congresso Nacional tem debatido no âmbito da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2012.

Não se pode ignorar que choca a qualquer cidadão – e, segundo o Tribunal de Contas da União, mais de ¾ da população brasileira depende única e exclusivamente do SUS para acesso à saúde – que o Ministro da Saúde nomeie, a poucos meses de sua possível saída da Pasta para concorrer às eleições de 2018, um mensageiro estratégico para execução orçamentária e financeira do segundo maior orçamento da União para implementação de política pública, ficando atrás, apenas, do orçamento da previdência social.

A questão que se coloca, assim, é de avaliação da pertinência temática entre a “ficha suja” de quem se pretende indicar e o cargo pretendido como fato gerador de imoralidade, em um contexto capaz de majorar insuportavelmente o sempre presente risco – no pleito eleitoral que se avizinha – de abuso do poder político.

Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes para se eleger mandatário do povo, quem almeja exercer função estratégica subordinada e de natureza técnica na Administração Pública, por idêntica e quiçá maior razão também deve fazê-lo.

À luz das valiosas lições da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, retomamos o assento inescusável do princípio da moralidade em nosso ordenamento constitucional:

o princípio da moralidade administrativa tem uma primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados, por constituir-se, em sua exigência, de elemento interno a fornecer a substância válida do comportamento público. Toda atuação administrativa parte deste princípio e a ele se volta. Os demais princípios constitucionais, expressos ou implícitos, somente podem ter a sua leitura correta no sentido de admitir a moralidade como parte integrante do seu conteúdo. Assim, o que se exige, no sistema de Estado Democrático de Direito no presente, é a legalidade moral, vale dizer, a legalidade legítima da conduta administrativa” (Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. pp. 213-214).

Se considerarmos que, segundo Dalmo Dallari, “a saúde é um instrumento de negociação política, pois tem representação econômica, podendo ser tratada como mercadoria” (I Congresso de Direito & Saúde da OAB-CE e MPE-CE, 2011), torna-se imperioso que a sociedade e os governantes probos redobrem os cuidados para com as nomeações de cargos comissionados e funções de confiança no Ministério da Saúde. Esse cuidado também é recomendado pelo Referencial de Combate à Corrupção (2017) aprovado pelo Tribunal de Contas da União e aplicável aos órgãos e entidade da Administração Pública.

Tomando por empréstimo trechos da decisão do Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Santa Catarina na Ação Popular nº 0322615-08.2014.8.24.0023, até mesmo “para se ocupar a função de estagiário (sem qualquer demérito ao cargo) são exigidos uma série de documentos a fim d[e] a administração se precaver acerca da boa-fé e moralidade do interessado”. E, se mesmo na mais simples das funções exercidas dentro da Administração Pública, é necessário um extenso rol de documentos para nomeação, quem dirá para o provimento de uma das funções de maior importância e envergadura dentro do quadro do Ministério da Saúde: a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento que é responsável, aqui novamente ousamos repetir por necessidade de reforçar o risco envolvido, pelo planejamento e pela execução orçamentária de algo como R$ 130 bilhões anuais.

Ademais, não se pode olvidar que “a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado” (ADI 2.661-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-6- 2002, Plenário, DJ de 23-8-2002).

É evidente o fragrante desrespeito à Constituição da República, no que tange à moralidade administrativa (artigo 37, caput), quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude – Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde – pessoa “ficha suja” já assim formalmente condenada pela Justiça Eleitoral, em decorrência de comprovado abuso do poder político e que ainda figura tanto em inquérito por improbidade administrativa, quanto em lista de colaboração premiada.

Urge reiterar e insistir no temor que move todos os signatários desta Carta Aberta: não se trata de função menor, senão d’O cargo responsável pelo planejamento e pela execução técnica do orçamento de cerca de R$ 130 bilhões, a partir de cuja atuação cotidiana são pulverizados repasses fundo-a-fundo pelos entes subnacionais por força de mandamento constitucional (artigo 198, § 3º, inciso II) e legal (artigo 17 da Lei Complementar nº 141, de 2012).

Segundo consta em Relatórios do Tribunal de Contas da União, o volume de aproximadamente 70% do orçamento do Ministério da Saúde é executado mediante transferências fundo-a-fundo a Estados e Municípios. Isso demonstra o elevado impacto das ações da Pasta sobre as finanças locais, as quais, por sua vez, influenciam o pleito eleitoral, ainda que pela via reflexa.

É inequívoco que o exame perfunctório da vida pública de Márcio Reinaldo Dias Moreira (eleitoralmente “ficha suja”, investigado por improbidade administrativa e delatado pela Odebrecht) não ostenta a retidão necessária para o desempenho das funções técnicas de singular complexidade em questão, retidão essa aferida pela ausência de condenações e/ou inquéritos cíveis e criminais por delitos ou atos de improbidade praticados contra a Administração Pública.

Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 198, inciso III da Carta Política, que assegura o controle social por meio da participação da comunidade na direção única do SUS, os signatários desta Carta Aberta repudiam a possível nomeação do senhor MÁRCIO REINALDO DIAS MOREIRA para o cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, cujo provimento deve ser precedido de cuidadoso exame dos requisitos constitucionais que legitimam o exercício da função pública, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, finalidade e indisponibilidade do interesse público pelo agente particular que o administra.

No legítimo exercício do controle social, carta de idêntico teor será encaminhada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (5ª CCR e PFDC/PGR), ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e à Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), com vistas a ampliar a participação da sociedade no acompanhamento da matéria.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

 

Assinam a presente carta aberta as seguintes entidades e cidadãos:

 

ENTIDADES

      1. AMASA - Amigos Associados de Analândia - Analândia/SP

2. Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO

3. Associação CONTAS ABERTAS

4. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUDTCU

5. Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - AUD-TCE/MS

6. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC

7. Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON

8. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA

9. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES

10. Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP

11. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC

12. Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA

13. Instituto Nossa Ilhéus

14. Instituto Soma Brasil

15. Movimento Muda Ibiapaba do Estado do Ceará

16. MPDI-Movimento Popular Desperta Ibiapina Ceará

17. Sindicato Nacional dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SINASUS

18. SINDSEMIB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina - Ceará

CIDADÃOS

1. Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

2. Alexandre de Matos Guedes - Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso

3. Aline Pires Carvalho Assuf, Procuradora do MPC/RJ

4. Aline Teodoro de Moura – Advogada

5. André Barreto Jurkstas - Assessor Jurídico do Ministério Público Federal

6. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira - Procuradora-Geral de Contas junto ao TCDF

7. Cláudia Toledo - Professora de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

8. Concepción Martin Perez - Professora Aposentada da Rede Estadual de São Paulo

9. Débora Costa Ramires - Professora Dra. Direitos Humanos

10. Denise da Silva Vidal - Promotora de Justiça do MP do Estado do RJ

11. Denise Torreão –

12. Dora Martin Strilicherk - Promotora de Justiça de Saúde - São Paulo – Capital

13. Élida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

14. Fernando Durán Poch - Delegado Federal São Paulo

15. Getúlio Vargas Júnior - presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

16. Gláucio Ney Shiroma Oshiro - Promotor de Justiça MPAC

17. Gustavo Andrey Fernandes - Professor do Departamento de Gestão Pública – FGV

18. José Gustavo Athayde - Procurador-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás

19. Jovita Rosa – Presidente do Instituto de Fiscalização e Controle – IFC

20. Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza - Auditora Estadual de Controle Externo- TCE/MS

21. Kátia Rocha - Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (FEDERASSANTAS-MG)

22. Lígia Giovanella - Pesquisadora ENSP-Fiocruz

23. Lígia Maria da Silva Azevedo Nogueira - Procuradora Federal da Procuradoria-Geral Federal - AGU (Brasília-DF)

24. Maisa de Castro Sousa Barbosa - Procuradora de Contas do MPC-GO

25. Mauro Gomes Aranha de Lima - Conselheiro e Coordenador do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)

26. Pedro Bezerra da Silva Filho - Especialista em Gestão Pública - Conselheiro de Saúde em Planaltina-DF

27. Ronald Ferreira dos Santos - Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos

28. Silvana Nobre de Lima Cabral - Titular da 58ª Promotoria de Justiça - Manaus-AM

29. Sueli de Fátima Buzo Riviera - Procuradora de Justiça MPSP

30. Suely Regina Ferreira Aguiar Catete - 2° PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, de Belém-PA

31. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior - Promotor de Justiça de Ilhabela/SP

32. Vanga Santos - Presidente da União Brasileira de Mulheres – UBM

33. Wellington Cabral Saraiva - Procurador Regional da República


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Créditos: Ampasa